A 1 de janeiro de 2023, entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 87-A/2022, de 29 de dezembro, que “estabelece um regime excecional de atualização das tarifas e taxas de portagem para o ano de 2023 e procede à atribuição de um apoio à utilização de autoestradas e pontes concessionadas sujeitas ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores”, recorda a Contesta Multas.
Assim, o artigo 2.º do referido diploma determina uma atualização das tarifas e taxas de portagem para o ano de 2023, “fixada em 4,9 %, por aplicação de um coeficiente de 1,049 às tarifas e taxas em vigor no ano de 2022, sem prejuízo dos arredondamentos previstos contratualmente”, explica a mesma fonte ao Motor 24.
Segundo o preâmbulo do presente decreto-lei, esta subida é justificada pelo “aumento muito elevado, anormal e imprevisível da taxa de inflação, o qual resulta essencialmente da atual conjuntura internacional, relacionada com a guerra da Ucrânia”, diz a Contesta Multas. Deste modo, “o Governo aprovou a adoção deste regime excecional de atualização das tarifas e taxas de portagem para o ano de 2023, para fazer face à conjetura atual que vivemos”, acrescenta.
