A Câmara Municipal de Lisboa quer os motoristas da Carris a multar os condutores que utilizem, indevidamente, a faixa BUS, entre outras infrações ao Código da Estrada. Mas a proposta, aprovada em Assembleia Municipal, com os votos contra do CDS-PP, PSD e PCP, no passado dia 15 de novembro, não cumpre os requisitos legais para entrar em vigor. “Ainda que a Assembleia Municipal aprove a proposta da Câmara, os motoristas ou funcionários da Carris nunca poderão fiscalizar o trânsito sem que a Assembleia da República, na minha opinião, legisle no sentido de os equiparar a autoridade ou agente de autoridade, à semelhança do que aconteceu para os funcionários da EMEL, Parques-Tejo e suas congéneres”, começa por explicar a advogada Teresa Lume ao Motor 24.
Motoristas e agentes
A especialista em legislação rodoviária vai mais longe. “Parece-me absolutamente irrazoável investir de poderes de autoridade funcionários, seja de que empresa pública for. Além de esvaziar de conteúdo os poderes das polícias, acredito que gere um sentimento de descredibilização relativamente ao próprio conceito de agente de autoridade, desde sempre atribuído às forças de segurança”, acrescenta a mesma fonte.
Segundo o estatuto aprovado pela maioria de vereadores do PS, a “Carris pode, a título complementar, fiscalizar (…) o cumprimento, nas vias sob jurisdição do município de Lisboa, das disposições do Código da Estrada e das normas constantes da legislação complementar, mediante delegação de competências do município”, pode ler-se.
A reacção do Sindicato Nacional de Motoristas (SNM) à proposta para ler aqui.
