Tal como o Motor24 adiantou anteriormente, os motoristas da Carris vão ter poderes para passar multas a condutores que estejam a circular ou parados nas faixas destinadas a uso exclusivo do transporte público de passageiros. A medida foi aprovada pela Assembleia Municipal de Lisboa na tarde de ontem, terça-feira, aplicando-se nas vias de jurisdição municipal por parte da Carris.

De acordo com a informação avançada pela Agência Lusa, a votação desta medida integra-se na alteração dos estatutos da empresa, com a fiscalização “nas vias sob jurisdição do município de Lisboa das disposições do Código da Estrada e das normas constantes de legislação complementar, mediante delegação de competências do município”, a receber votos contra – e críticas – do Partido Ecologista Os Verdes (PEV), do Partido Comunista Português (PCP), do Partido Social-Democrata (PSD), do Partido Popular Monárquico (PPM) e do Partido Popular (CDS-PP). Teve ainda a abstenção de um deputado independente e votos favoráveis das restantes forças políticas.

A fiscalização irá incidir sobre a circulação nas faixas e vias reservadas ao transporte público regular de passageiros, de forma a reduzir as perturbações na circulação, “aumentando a velocidade comercial e a regularidade e eficiência do serviço”.

A proposta foi assinada pelos vereadores da Mobilidade e Finanças, Miguel Gaspar e João Paulo Saraiva respetivamente, eleitos pelo PS.


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Intervindo na sessão, o deputado do PCP Fernando Correia afirmou que não se sabe “como serão exercidos os poderes de fiscalização”, acrescentando que “esta é uma competência que não devia ser delegável”. Pelo mesmo tom alinhou Margarida Penedo, com a deputada do CDS-PP a recordar que “a Carris já faz alguma fiscalização”, que considera “aceitável dentro dos autocarros e dos elétricos”, mas “não tem jurisdição nem tem que ter jurisdição na via pública”.

Também a eleita do PEV Cláudia Madeira defendeu que “a fiscalização deve ser feita pela Polícia Municipal”, alegando que este processo representa “falta de transparência e rigor”.

No mesmo sentido, o deputado do PSD António Prôa criticou a delegação de competências proposta pela autarquia lisboeta, liderada pelo PS, considerando-a “genérica, imprecisa e sem limites”, não definindo “os termos concretos ou o âmbito da atuação”.

O independente Rui Costa apresentou uma proposta de alteração, que acabou recusada, a qual pedia a limitação da intervenção fiscalizadora da Carris “à paragem e estacionamento na via pública, nas vias onde circulem veículos de transporte público coletivo de passageiros operados pela Carris” e “à circulação em vias reservadas a transportes públicos”.

Por seu turno, o PAN, através de Miguel Santos, disse que “é triste chegar à conclusão de que a Polícia Municipal não tem capacidade para fiscalizar”, apesar de ter votado a favor da proposta municipal.

O vereador João Paulo Saraiva, em representação do vereador da Mobilidade, esclareceu “que a matéria que é possível delegar nas empresas municipais tem a ver com estacionamento na via pública e no espaço público”, frisando que “outras matérias”, como ultrapassagens ou excesso de velocidade, “não são relevantes nesta discussão”.