Quanto tempo pode um carro estar estacionado no mesmo local?

27/05/2024

Deixar o carro estacionado no mesmo sítio durante vários dias pode parecer um comportamento inocente, mas pode acarretar consequências. A Contesta Multas, da CRS Advogados, explica o que diz a lei.

 

Há quem julgue ser um “comportamento inocente”, mas deixa o carro estacionado, no mesmo local, durante vários dias, pode acarretar consequências legais.

“Segundo o artigo 163.º, n.º 1, alínea a) do Código da Estrada (CE), considera-se estacionamento indevido ou abusivo o estacionamento de veículo ‘durante 30 dias ininterruptos, em local da via pública ou em parque ou zona de estacionamento isentos do pagamento de qualquer taxa’. Uma vez excedido este limite, considerar-se-á estacionamento abusivo ou indevido”, explica ao Motor 24 a Contesta Multas.

E se o veículo for deslocado de um lugar de estacionamento para outro, ou se mantenha dentro do mesmo parque ou zona de estacionamento? “De acordo com o n.º 2 do mesmo preceito, o prazo de 30 dias não se interrompe”, avisa a Contesta Multas. “Uma vez ultrapassado o prazo de 30 dias, as autoridades competentes podem bloquear o veículo até este ser removido do local ou até mesmo proceder à remoção do veículo”, sublinha.

Veículo abandonado?

“O valor para o desbloqueamento do veículo está definido na Portaria n.º 1424/2001, de 13 de Dezembro, e varia consoante se trate de um veículo ligeiro (60 euros), pesado (120 euros) ou ciclomotores, motociclos e outros aqui não previstos (30 euros)”, conta a Contesta Multas.

“Caso o veículo venha a ser removido pelas autoridades competentes para o efeito, o proprietário do veículo será notificado de que a viatura deverá ser levantada no prazo de 45 dias a contar da data da receção da notificação, incluindo informações sobre o local para onde o veículo foi removido, sendo o proprietário responsável por todas as despesas ocasionadas pela remoção, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis”, salienta a mesma fonte.

Se o proprietário do veículo não proceda ao levantamento da viatura dentro do referido prazo de 45 dias, “a mesma será considerada abandonada e adquirida a favor do Estado ou das autarquias locais, nos termos do artigo 165.º, nº 4 do CE”, avisa a Contesta Multas.

A competência para a aplicação de coimas nas contraordenações relativas a estacionamento proibido, indevido ou abusivo, cabe às câmaras municipais. “Assim, caso decida apresentar defesa, recurso ou impugnação, deverá fazê-lo junto das autarquias locais”, sugere.