Decorre do Regulamento (UE) 2019/2144 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de novembro de 2019, que a partir de 7 de julho de 2022 os veículos a motor deverão ser equipados, entre outros, com “Adaptação inteligente da velocidade”. De que se trata? “O sistema de adaptação inteligente da velocidade é um sistema desenvolvido para ajudar o condutor a manter a velocidade adequada à situação rodoviária. As indicações específicas fornecidas pelo sistema devem basear-se nas informações sobre os limites de velocidade obtidas através da observação da sinalização rodoviária, com base em sinais da infraestrutura ou em mapas de dados eletrónicos, ou em ambos, disponibilizados no veículo”, explica a Contesta Multas. “Este sistema visa aumentar a segurança rodoviária, e, consequentemente, reduzir substancialmente o número de acidentes rodoviários, por exemplo, reduzindo mecanicamente a velocidade do veículo automóvel quando esta é excedida”, esclarece.
Nos termos do artigo 6.º do regulamento, “os sistemas de adaptação inteligente (ISA) de velocidade devem cumprir determinados requisitos mínimos, designadamente, o condutor deverá ser alertado, de forma inequívoca, quando o limite de velocidade aplicável foi ultrapassado, bem como deve ser possível desligar o sistema de adaptação inteligente da velocidade, quando por exemplo, o condutor recebe avisos falsos ou indicações inadequadas devido a condições meteorológicas adversas, a marcações rodoviárias contraditórias temporárias em zonas de obras e a sinais de trânsito enganadores, defeituosos ou à falta de sinalização rodoviária”, acrescenta a Contesta Multas.
A funcionalidade de desativação estará sob o controlo de quem vai ao volante, “devendo esta permitir que a adaptação inteligente da velocidade esteja desativada durante o tempo que for necessário e que possa ser facilmente reativada pelo condutor”, conclui.
