Saiba o que diz a lei quando se avariam as luzes do veículo

08/09/2021

Quando as luzes do veículo têm uma avaria é preciso acautelar várias circunstâncias para não comprometer a segurança rodoviária. Nesta parceria entre o Motor 24 e a Contesta Multas, da CRS Advogados explicamos-lhe tudo, para não ficar às escuras sobre o assunto…

É do conhecimento de todos os condutores (ou deveria ser) que, “desde o anoitecer ao amanhecer e sempre que as condições meteorológicas assim o exijam, nomeadamente em caso de nevoeiro, chuva intensa, queda de neve, nuvens de fumo ou pó, é obrigatória a circulação com as luzes de presença, de cruzamento, de estrada ou de nevoeiro, consoante a circunstância”, adianta a Contesta Multas ao Motor 24. “Não obstante”, acrescenta, o Código da Estrada (CE) também prevê situações em que, por motivo de avaria, o condutor não consiga assegurar a obrigatoriedade da utilização dos de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa”.

Segundo o artigo 62.º do CE, na alínea 2, “o trânsito de veículos com avaria nas luzes é permitido quando os mesmos disponham de, pelo menos: a) Dois médios ou o médio do lado esquerdo, neste caso conjuntamente com dois mínimos, e ainda à retaguarda o indicador de presença do lado esquerdo e uma das luzes de travagem, quando obrigatória; ou b) Luzes avisadoras de perigo, caso em que apenas podem transitar pelo tempo estritamente necessário até um local de paragem ou estacionamento”.

Caso a avaria ocorra em autoestrada ou em via reservada a automóveis e motociclos, o veículo “deverá ser imediatamente imobilizado, fora da faixa de rodagem”, alerta a Contesta Multas. “Excetuam-se os veículos que dispuserem das luzes referidas na alínea a) do número dois do art.º 62 do CE, que poderão circular até à área de serviço ou saída mais próxima”, sublinha a mesma fonte.

Já o número 4 do mesmo artigo prevê a sanção com coima de 60 a 300 euros e a possibilidade apreensão do documento de identificação do veículo se este “for encontrado a circular não oferecendo condições de segurança”.