Os CMEC podem ser nulos caso tenham sido introduzidas alterações ao quadro legal aprovado em 2004, sem passar por uma lei da Assembleia da República.
EDP avalia contas da ERSE e DGEG sobre nulidade dos CMEC


Os CMEC podem ser nulos caso tenham sido introduzidas alterações ao quadro legal aprovado em 2004, sem passar por uma lei da Assembleia da República.