No dia 6 de janeiro o ministro das Finanças apresenta o documento. A apreciação na especialidade decorre entre os dias 13 e 27 de janeiro.
Partidos têm até 27 de janeiro para apresentarem propostas de alteração


No dia 6 de janeiro o ministro das Finanças apresenta o documento. A apreciação na especialidade decorre entre os dias 13 e 27 de janeiro.