Em Portugal, deixou de ser obrigatório a aposição do dístico no para-brisas que comprove a inspeção periódica obrigatória, mas o “selo” do seguro ainda tem de estar visível no vidro do carro. Contudo, também esse pode desaparecer. Foi aprovado no Parlamento o Projeto de Lei que determina que deixará de ser obrigatório colocar visível o dístico relativo ao seguro do automóvel, que continuará a ser de contratação e apresentação obrigatória.
Sublinhe-se que a lei ainda em vigor considera que constitui contraordenação «a circulação do veículo sem o dístico (que identifique seguradora, número da apólice, matrícula do veículo e validade do seguro)», sendo esta punida com coima de 250 a 1250 €.
O projeto de lei apresentado pela Iniciativa Liberal (IL), e que contou com os votos favoráveis do PS, PCP, BE e PAN, um voto contra do Chega e as abstenções de PSD e Livre, ainda terá de ser debatida na especialidade e aprovada em votação final global, seguindo depois para promulgação do Presidente da República. Só depois poderá entrar em vigor, após publicação no Diário da República.
