Será que a amnistia perdoa todas as multas?

20/10/2023

Quando a notícia sobre a Lei da Amnistia 2023 surgiu, muitos condutores respiraram de alívio, acreditando que teriam um “passe livre” em relação a algumas multas. Contudo, a realidade é bem diferente, e o MultaseCoimas fez questão de esclarecer os pormenores sobre este assunto, garantindo que os condutores estejam informados e evitem surpresas desagradáveis.

 

O que realmente perdoa a lei da amnistia?
Contrariando o que a maioria das pessoas pensa, a Lei da Amnistia 2023 – Lei n.º 38-A/2023, não perdoou todas as multas. Na verdade, a lei tem especificações claras e limitações.

Para as infrações rodoviárias com pena mínima de multa superior a 200 euros:

  • Não há perdão da coima.
  • Não há perdão da pena de proibição de conduzir.
  • A perda de pontos mantém-se.
  • O cadastro rodoviário fica manchado por 5 anos.

Já para as infrações graves e muito graves com pena de coima mínima inferior a 200 euros, a lei perdoa apenas a proibição de conduzir. As restantes sanções – coima, perda de pontos e cadastro manchado – mantêm-se.

Infrações não abrangidas pela Amnistia
É vital para os condutores saberem que várias infrações graves e muito graves não se beneficiam desta lei. Algumas delas incluem:
Multa por uso de telemóvel.
Multas muito graves por excesso de velocidade.
Multa por álcool.
Multa por falta de seguro.
Multa por circular incorretamente em autoestradas.
Multa por desobedecer ordens de autoridades.
Multa por condução de veículo inadequado à habilitação do condutor.

Cuidado com as Decisões Precipitadas
Muitos podem pensar que, graças à amnistia, podem deixar-se condenar sem grandes consequências. Contudo, ter o cadastro rodoviário manchado é um risco: se o condutor for reincidente nos próximos 5 anos, a pena de proibição de conduzir duplica.



Conclusão: A Lei da Amnistia Não é um “Passe Livre”
A Lei da Amnistia 2023 não deve ser vista como um perdão total. É uma medida com limitações e não se aplica a todas as contraordenações. Se é condutor e valoriza a sua carta de condução, é vital estar bem informado e, caso necessário, contestar multas, especialmente as graves e muito graves.
Este artigo foi baseado em informações fornecidas pelo MultaseCoimas. Para mais detalhes ou para contestar uma multa, visite o site oficial do Multas e Coimas.