A legislação rodoviária estipula muitas regras distintas entre os vários países da União Europeia (UE), mas quem cometa uma infração nos estados-membros, ou num país fora desta, mas que tenha assinado o acordo, tem direito a receber a notificação em sua casa e em português.
Desde março de 2014 que os foi transposta para Portugal uma diretiva da UE de 2011, que estabelece as regras de intercâmbio entre estados-membros, nomeadamente, no que se refere a informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias de veículos matriculados num país distinto de onde elas foram cometidas. Existem exceções a considerar: Irlanda, Reino Unido e Dinamarca. Isto porque estes países optaram por não transpor a diretiva.
O condutor poderá, deste modo, ser notificado e identificado, quando isso não acontecer no próprio local da infração. Antes da entrada em vigor da diretiva, as autoridades de um membro da UE não podiam aceder aos dados dos condutores residentes noutro país-membro.
Pagar cá dentro
O condutor que cometeu a infração receberá na sua morada oficial a notificação da infração e o respetivo valor da multa. Caso não efetue o pagamento voluntário da mesma, tanto o seu nome como a matrícula do veículo ficam registados na base de dados do país onde foram multados. Significa isto que, se algum dia voltar a entrar nesse país e for mandado parar pela polícia, pagará não apenas o valor em falta como terá penalizações acrescidas.São várias as infrações rodoviárias abrangidas pela diretiva comunitária: excesso de velocidade; não utilização ou utilização incorreta do cinto de segurança por condutor e passageiros; não respeitar um sinal vermelho ou paragem pelas autoridades; condução sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias com efeitos similares; não utilização ou utilização incorreta de capacete por condutor ou passageiros de ciclomotores; circulação indevida por vias reservadas; uso indevido de telemóvel ou aparelhos similares.
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