O Sindicato Nacional de Motoristas (SNM) já reagiu à proposta, aprovada em Assembleia Municipal de Lisboa, que prevê a atribuição de competências aos motoristas da Carris para multar os infratores ao Código da Estrada, sobretudo, os que utilizem os corredores BUS indevidamente. E não poderia ter uma posição mais dura em relação ao documento. Depois da especialista em legislação rodoviária, Teresa Lume, ter explicado que apenas a Assembleia da República tem poder para aprovar leis desta natureza (ver notícia aqui), desta feita, foi o vice-presidente do SNM a criticar a proposta aprovada com votos contra da oposição (CDS-PP, PSD e PCP) na autarquia de Lisboa. “Estamos a ser confrontados com um conjunto de medidas avulsas e ditadas para o ar. Sem medir consequências. Se as houver. E depois logo se vê”, começa por acusar Manuel Oliveira ao Motor 24.
E os estatutos profissionais?
Segundo o responsável do sindicato, “a Câmara Municipal de Lisboa (CML) até pode querer que sejam os trabalhadores da Carris a substituir as autoridades competentes. Outra coisa é saber se esta pretensão tem correspondência com a realidade. E se respeita os requisitos legais”, questiona. “A CML aparentemente esqueceu-se que, na Carris, existe um documento que regula os estatutos de trabalho, entre os quais, as categorias profissionais dos trabalhadores e o seu conteúdo funcional”, explica Manuel Oliveira. Ora, entre os estatutos da carreira de motorista, em nenhuma alínea, figura a competência de agente de autoridade administrativa. Ou algo equiparado a isso. “Somos um sindicato independente. Nada tem a ver com cores políticas. Mas não é a CML que vai contrariar estes estatutos profissionais. Ainda estamos num Estado de Direito”, sublinha. Manuel Oliveira acredita, no entanto, que a proposta nunca verá a luz do dia. “Não está em cima da mesa”, remata.
