Quando, alegadamente, cometem uma infração de trânsito, muitos condutores acreditam que estão obrigados, por lei, a assinar o auto de contraordenação, vulgo multa. E que ao fazê-lo, estão a assumir a sua responsabilidade pela infração. Não é bem assim. Não apenas podem recusar-se a assiná-lo, como, inclusivamente, podem não receber. “Claro que podem recusar! Não são obrigados nem a assinar nem a receber a notificação”, garante Teresa Lume, jurista e especialista em legislação rodoviária ao Motor 24.
Existe, contudo, uma diferença entre não assinar e a recusa em aceitar a contraordenação. No primeiro caso, se o automobilista optar por não assinar, o que significa que não concorda com o escrito no auto, “o agente autuante é obrigado a dar-lhe o triplicado do auto, ou seja, a notificação”, explica a jurista. “Se também se recusar a receber, provavelmente, o agente não lhe dará a notificação. Esta decisão, no entanto, em nada o beneficiará, uma vez que, nos termos da lei, para todos os efeitos, este será automaticamente considerado notificado. E sem a notificação, que contém o número do auto e que serve para identificar o processo, no caso de apresentação de defesa, e, mais tarde, de recurso da decisão, dar-lhe-á muito mais trabalho se quiser contestar a multa”, explica.
Nestas situações em que fique sem a notificação, o condutor “terá de deslocar-se ao posto da GNR ou PSP (dependendo de quem foi a autoridade a multá-lo), da área de residência e, através do número de cartão de cidadão, ou de carta de condução, pedir uma cópia”, diz a jurista.
A advogada aconselha ainda os condutores, “pelo sim, pelo não, a evitar recusar-se a receber o auto, ainda que o não assinem”. E esclarece, categórica. “Nem a assinatura, nem o receber o auto significam concordância com a descrição da infração ou assunção de culpa!”, assegura. “Seja como for, hoje em dia, quer se assine ou não, quer se receba ou não o auto, nos termos do art.º 176º, n.º 11 do Código da Estrada, considera-se efetuada a notificação”, remata.
