Portugal passa a aceitar carta de condução de mais 21 países

30/07/2022

Nova lei, publicada a 22 de julho de 2022, permite aos cidadãos com cartas de condução provenientes de mais de 21 países a conduzirem em território português, revela a Contesta Multas, da CRS Advogados, nesta parceria com o Motor 24.

“O Decreto-Lei nº 46/2022 publicado a 22 de julho de 2022, permite aos cidadãos com cartas de condução provenientes de mais de 21 países a conduzirem em território português”, avança a Contesta Multas.

Refira-se que o diploma “dispensa a troca da carta de condução aos detentores de títulos emitidos pelos países da CPLP (Comunidade de Países de Língua Portuguesa) e da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico)”, explica.

A medida beneficiará, desta forma, todos os cidadãos de Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste, e também os nacionais da Austrália, Canadá, Chile, Colômbia, Coreia do Sul, Costa Rica, Estados Unidos da América, Israel, Japão, México, Nova Zelândia, Suíça e Turquia.

“Além dos países acima referidos continua a vigorar a dispensa da troca da carta de condução aos países da UE, Reino Unido, Noruega, Islândia e Liechtenstein”, acrescenta a Contesta Multas ao Motor 24.

“O título estrangeiro de condução dos países abrangidos pelo novo regime de exceção pode ser utilizado até ao fim da respetiva validade, podendo a partir dessa altura fazer-se a mudança para a carta portuguesa”, esclarece ainda a mesma fonte.

O presente Decreto-Lei nº46/2022 entra em vigor a partir do dia 1 de agosto 2022.