De acordo com o n.º 1 do artigo 117.º do Código da Estrada (CE), os veículos a motor e seus reboques só são admitidos em circulação se estiverem matriculados, salvo os veículos que se desloquem sobre carris e os reboques cujo peso bruto não exceda os 300 kg (n.º 2). “Por outro lado”, sublinha a Contesta Multas, “os casos de máquinas agrícolas e industriais, motocultivadores e tratocarros sujeitos a matrícula encontram-se previstos e fixados em regulamento (n.º 3)”. Mais. “A matrícula do veículo deverá ser requerida à autoridade competente pela pessoa, singular ou coletiva, que proceder à sua admissão, importação ou introdução no consumo em território nacional (n.º 4)”, explica ao Motor 24.
Por sua vez, “os veículos a motor e os reboques que devam ser apresentados a despacho nas alfândegas pelas entidades que se dediquem à sua admissão, importação, montagem ou fabrico podem delas sair com dispensa de matrícula, nas condições fixadas em diploma próprio, nos termos do n.º 5”, diz a Contesta Multas. “O processo de atribuição de matrícula, a composição do respetivo número, bem como as características da respetiva chapa e, quando haja adesão voluntária do proprietário do veículo nesse sentido, do dispositivo eletrónico de matrícula, são fixados nos termos previstos em regulamentos (n.º 6)”, sublinha.
A entidade competente deve organizar, nos termos fixados em regulamento, um registo nacional de matrículas, de acordo com o n.º 7. “Quem puser em circulação veículo não matriculado, nos termos anteriormente dispostos, é sancionado com coima de 600 a 3000 euros, salvo quando se tratar de ciclomotor ou veículo agrícola, casos em que a coima é de 300 a 1500 euros”, alerta a mesma fonte.
