A versão preliminar do Orçamento do Estado para 2021 não trouxe alterações na fiscalidade para o setor automóvel, ‘congelando’ os valores do Imposto Sobre Veículos (ISP) e do Imposto Único de Circulação (IUC). As associações do setor criticam e lamentam a perda desta oportunidade para ajudar a renovar o parque circulante, cada vez mais envelhecido em Portugal.
Para 2021, as taxas gerais do ISV serão mantidas, o que quer dizer que as mesmas tabelas serão aplicadas também nos veículos novos a adquirir no próximo ano. O mesmo se irá aplicar no caso do Imposto Único de Circulação (IUC), pelo que as duas principais taxas decorrentes da compra e aquisição de um automóvel novo manter-se-ão na mesma. Também o extra ao IUC para os proprietários de carros a gasóleo será mantido.
A única alteração decorre da obrigatoriedade de ‘mexer’ no ISV para os veículos usados provenientes da União Europeia, respondendo assim às exigências de Bruxelas e dos próprios tribunais portugueses. Ainda assim, à descida do imposto, haverá uma tabela de depreciação com valores diferentes para as duas componentes do ISV, alterando-se de forma substancial a tributação da componente ambiental.
Apoio aos elétricos mantém-se
Será mantido o apoio à aquisição de veículos elétricos, financiado uma vez mais pelo Fundo Ambiental e com um valor total de quatro milhões de euros. O desconto, com valores ainda a confirmar, será extensível aos motociclos de duas rodas, velocípedes e ciclomotores elétricos com homologação europeia e que “estejam sujeitos a atribuição de matrícula”.
Proposta que fica de fora do Orçamento do Estado de 2021 é a do incentivo ao abate de veículos em fim de vida, numa medida que deixa duas das principais associações do setor automóvel, a ANECRA e o ACP, bastante surpreendidas e desagradadas.
ANECRA: “Surpreendida e fortemente desagradada”
A ausência do Incentivo ao Abate de Veículos em Fim de Vida na versão preliminar do OE deixou a ANECRA surpreendida pelo facto de não ser incluída uma medida que seria benéfica para o Governo, para o ambiente e para os consumidores.
“Ao tomar conhecimento de algumas medidas de carácter fiscal incluídas na Proposta preliminar do Orçamento do Estado para 2021, a ANECRA lamenta que o Ministério das Finanças, tenha desprezado a Proposta apresentada pela Associação desde há vários anos”, considerando ainda “inadmissível e injusto” que aquela medida não tenha sido adotada num momento de crise no setor com uma quebra nas vendas de quase 40% face ao período homólogo de 2019.
A ANERA recorda os efeitos positivos que “teve na primeira década do século XX, quer ao nível do crescimento das vendas quer, da redução da idade média do Parque Automóvel Nacional, potenciando assim, a desejada dinamização da atividade de um setor cujo desempenho, desde sempre se pautou por se assumir, não só, como um dos principais contribuintes líquidos do erário público, como também, por se constituir como um dos mais relevantes valores acrescentados na composição e melhoria do PIB.
A associação termina o seu comunicado com a esperança de que “o Ministério das Finanças reconsidere a sua posição sobre a presente matéria a bem do Setor Automóvel, dos Consumidores, do Ambiente, da Segurança Rodoviária, da Economia Nacional e do próprio Estado, naquilo que à arrecadação de Receitas Fiscais, diz respeito”.
ACP: Repetição de “fórmulas pouco animadoras”
Alinhando pelo mesmo tom crítico, o Automóvel Club de Portugal (ACP) lamentou “a oportunidade perdida para revitalizar o setor automóvel, que tem sido bastante afetado pela crise pandémica provocada pela Covid-19.
Em comunicado, o ACP afirma que “a proposta de Orçamento do Estado para o setor automóvel em 2021 repete fórmulas pouco animadoras para a economia das famílias e das empresas”, acrescentando considerar “uma oportunidade perdida num momento em que, mais do que nunca, a economia precisa de ser fortemente estimulada. Pelo contrário, assiste-se a uma estagnação e até contração que, como vem sendo prática, será paga pela maioria dos contribuintes”.
O ACP refere ainda o fator de redução da componente ambiental no cálculo de viaturas provenientes da União Europeia no ISV (por imposição comunitária e pelos tribunais nacionais), “embora a percentagem de redução seja bastante distinta da componente cilindrada e tem um ‘leque’ temporal superior, sendo atingido a redução máxima apenas com viaturas com mais de 15 anos enquanto a redução máxima na componente cilindrada é obtida aos dez anos”.
A entidade liderada por Carlos Barbosa critica, também, a manutenção do Imposto sobre Produtos Petrolíferos “como grande angariador de receita”, assim como o agravamento de 50% no Imposto de Selo ao consumo e destaca que o programa de incentivo ao consumo de veículos de zero emissões (elétricos) não tem ainda um “montante atribuído a este capítulo, já que o documento remete para uma portaria futura a definir pelo Ministério do Ambiente e Ação Climática”.
Por último, embora valorize a aposta, através do Fundo Ambiental, nos transportes públicos, o ACP finaliza o comunicado indicando que “o mesmo deveria ser feito em relação ao transporte individual, ao nível do incentivo ao abate, já que o parque automóvel nacional é um dos mais envelhecidos e poluidores da União Europeia”.